IMPRIMIR

TST regulamenta o depósito recursal e define o valor do preparo para o agravo de instrumento


A preocupação de assegurar às partes de uma demanda processual os meios para evitar ou corrigir possíveis erros das decisões judiciais, sempre esteve presente na sociedade organizada. Essa preocupação não existe nos países com regimes autoritários, mas, como não poderia deixar de ser, é incorporada pela legislação dos países que observam o estado de direito, e por essa razão foram instituídos os mecanismos recursais, por meio dos quais se pretende evitar injustiças e corrigir decisões equivocadas, que podem ter sido proferidas de boa fé, porém com erro de julgamento, ou de má fé por juízes venais.

Nessa matéria, entretanto, duas máximas se contrapõem: a) o anseio pelo restabelecimento da ordem social através de medidas que assegurem a conformidade da solução ao direito; b) a necessária rapidez na solução dos litígios em todas as instancias judiciais. Aliás, a palavra de ordem hoje é “celeridade”.

Na Justiça do Trabalho, as últimas décadas têm sido marcadas por essa “palavra de ordem”. A celeridade ganhou uma importância impar, chegando ao ponto de se sobrepor à legislação ordinária e até mesmo a certas garantias constitucionais. Na corrida desenfreada para perseguir a satisfação da obrigação – que na maioria das vezes sequer se tornou definitiva – Juízes e Tribunais Trabalhistas fazem uso inclusive de legislação que não foi editada para ser aplicada em matéria trabalhista. Como exemplo cita-se o artigo 475, letra j, do CPC, que só deveria ter aplicação no direito do trabalho na hipótese de ser omissa a CLT quanto à matéria tratada pelo referido dispositivo. Entretanto, não existe essa omissão, pois a CLT contempla disposição expressa sobre essa matéria, a saber: “As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados pela forma estabelecida neste Capítulo." (Art. 876 da CLT).

Não há nada de errado no fato de a justiça do trabalho perseguir a satisfação do direito do trabalhador, mas isso não se pode fazer a qualquer custo, especialmente quando esse custo diz respeito ao descumprimento de garantias constitucionais, subversão de princípios do estado de direito e insegurança jurídica.

Assusta ver que a cada momento se impõe mais dificuldades para que o empregador exercite o seu direito, principalmente no que tange à revisão de decisões proferidas por juízes monocráticos e tribunais regionais. O arbitramento de valores absurdamente elevados, como exigência para interposição de Recurso Ordinário, Recurso de Revista, Embargos (ditos impropriamente infringentes) e Recurso Extraordinário, sempre foram obstáculos intransponíveis para muitas empresas. Mas não é só. A recente Lei Federal nº 12.275, de 29 de junho de 2010, com vigência 45 dias após a publicação, além de agravar ainda mais aquelas disposições restritivas já existentes, acabou por instituir a necessidade de depósito recursal também para o Agravo de Instrumento. A referida lei alterou o inciso I, parágrafo 5º, do artigo 897, e acrescentou o parágrafo 7º ao artigo 899, ambos da CLT.

Considerando que a maioria das empresas do país é de pequeno porte, não há dúvida que a nova legislação tornará completamente inviável, para essas empresas, a interposição de recursos na justiça do trabalho.

Ora, se os valores estabelecidos como depósito recursal são altos e não há previsão de análise da capacidade financeira de cada reclamada, para saber se o elevado valor exigido para o recurso é inviável, estaremos diante de no mínimo três graves violações constitucionais, quais sejam: a) cerceamento do direito de acesso à Justiça; b) cerceamento do direito ao devido processo legal, com utilização dos meios disponíveis, inclusive os recursos para corrigir decisões equivocadas e injustas; c) violação ao princípio da isonomia, pois na prática a legislação se dissocia da realidade brasileira e trata empresas micro e pequenas (aliás, a grande maioria) da mesma forma que uma minoria de outras empresas (grandes nacionais, multinacionais e transnacionais).

O Tribunal Superior do Trabalho, para dar efetividade prática a essa legislação que oprime o direito do empregador, editou, em 13 de agosto de 2010, a Resolução 168 (que atualiza a Instrução Normativa nº 03/93). Com a vigência da nova Lei e a edição da referida Resolução, ocorrerão mudanças imediatas na matéria recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. Dentre essas mudanças destacam-se as seguintes: a) exigibilidade do recolhimento de preparo recursal na interposição do Agravo de Instrumento, que na justiça do trabalho serve ao fim específico de destrancar o recurso interposto, caso a este seja negado seguimento; b) aumento considerável de despachos denegatórios de recebimento de recursos, forçando a reclamada a despender mais valores para buscar revisão do julgado – isso para a hipótese de empresa com disponibilidade financeira; c) inviabilização da propositura de recursos pelas empresas que não têm disponibilidade financeira, que compõe a grande maioria.

Lamentavelmente não podemos fugir da possibilidade de erro judicial; isso é fato concreto. Por outro lado, como se viu, a tendência na Justiça do Trabalho tem sido restringir as possibilidades de uso dos remédios colocados pela lei à disposição daqueles que tiverem interesse e legitimidade, a fim de que a prestação jurisdicional seja eficaz e menos falível. A possibilidade de interposição dos recursos legalmente previstos em qualquer fase do processo é direito do litigante, quer seja reclamante ou reclamada. Na essência, a palavra recurso, originária do latim, nos dá a idéia de reexame, de correr para trás, percorrendo o mesmo caminho. Entretanto, para a maioria dos empregadores - reclamados, essa idéia será sepultada juntamente com eventuais injustiças praticadas.


Autora: Lúcia Maria de Castro Alves de Sousa

Advogada OAB-SP 129.567
Sócia Fundadora do escritório.
Especialista na área de Direito do Trabalho (com ênfase na defesa da reclamada)
Pós Graduada em Direito Processual Civil e Direito Civil pela Universidade Gama Filho.
Mail: lucia@castroealves.com.br

Abaixo a íntegra dos textos da Resolução 168-TST, de 9 de agosto de 2010, e da Lei 12.275 de 29 de junho de 2010.

RESOLUÇÃO N.º 168
Atualiza a Instrução Normativa n.º 3, de 15 de março de 1993.

O EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO, em sessão extraordinária hoje realizada, sob a Presidência do Exmo Sr. Ministro Milton de Moura França, Presidente do Tribunal, presentes os Ex. Mos Srs. Ministros João Oreste Dalazen, Vice-Presidente, Carlos Alberto Reis de Paula, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Aloysio Corrêa da Veiga, Horácio de Senna Pires, Rosa Maria Weber Candiota da Rosa e Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e o Ex.mo Sr. Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Edson Braz da Silva.

Considerando a Lei n.º 12.275, de 29 de junho de 2010, que altera a redação do
inciso I do § 5º do art. 897 e acresce o § 7º ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.


R E S O L V E U

Art. 1º Os itens I, II, a, b, c, d, e, f, g e h, III, VI e VIII da Instrução Normativa n.º
3 passam a vigorar com a seguinte redação:


“I – Os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei n.º 8.177/1991 com a redação dada pelo art. 8º da Lei n.º 8.542/1992, e o depósito de que tratam o § 5º, I, do art. 897 e o § 7º do art. 899, ambos da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 12.275, de 29/6/2010, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado.


II – No processo de conhecimento dos dissídios individuais o valor do depósito é limitado a R$5.889,50 (cinco mil, oitocentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), ou novo valor corrigido, para o recurso ordinário, e a R$11.779,02 (onze mil, setecentos e setenta e nove reais e dois centavos), ou novo valor corrigido, para cada um dos recursos subseqüêntes, isto é, de revista, de embargos (ditos impropriamente infringentes) e extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal, observando-se o seguinte:


a) para o recurso de agravo de instrumento, o valor do “depósito recursal corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar”;

b) depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado;

c)se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso;

d) havendo acréscimo ou redução da condenação em grau recursal, o juízo prolator da decisão arbitrará novo valor à condenação, quer para a exigibilidade de depósito ou complementação do já depositado, para o caso de recurso subseqüente, quer para liberação do valor excedente decorrente da redução da condenação;

e)nos dissídios individuais singulares o depósito será efetivado pelo recorrente, mediante a utilização das guias correspondentes, na conta do empregado no FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em conformidade com os §§ 4º e 5º do art. 899 da CLT, ou fora dela, desde que feito na sede do juízo e permaneça à disposição deste, mediante guia de depósito judicial extraída pela Secretaria Judiciária;

f) nas reclamatórias plúrimas e nas em que houver substituição processual, será arbitrado o valor total da condenação, para o atendimento da exigência legal do depósito recursal, em conformidade com as alíneas anteriores, mediante guia de depósito judicial extraída pela Secretaria Judiciária do órgão em que se encontra o processo;


g) com o trânsito em julgado da decisão condenatória, os valores que tenham sido depositados e seus acréscimos serão considerados na execução;

H) com o trânsito em julgado da decisão que absolveu o demandado da condenação, ser-lhe-á autorizado o levantamento do valor depositado e seus acréscimos.

III - Julgada procedente ação rescisória e imposta condenação em pecúnia, será exigido um único depósito recursal, até o limite máximo de R$11.779,02 (onze mil, setecentos e setenta e nove reais e dois centavos), ou novo valor corrigido, dispensado novo depósito para os recursos subseqüentes, salvo o depósito do agravo de instrumento, previsto na Lei n.º 12.275/2010, observando-se o seguinte:
..........................

VI - Os valores alusivos aos limites de depósito recursal serão reajustados bimestralmente pela variação acumulada do INPC do IBGE dos dois meses imediatamente anteriores, e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, tornando-se obrigatória a sua observância a partir do quinto dia seguinte ao da publicação.
............................

VIII - O depósito judicial, realizado na conta do empregado no FGTS ou em estabelecimento bancário oficial, mediante guia à disposição do juízo, será da responsabilidade da parte quanto à exatidão dos valores depositados e deverá ser comprovado, nos autos, pelo recorrente, no prazo do recurso a que se refere, independentemente da sua antecipada interposição, observado o limite do valor vigente na data da efetivação do depósito, bem como o contido no item VI, salvo no que se refere à comprovação do depósito recursal em agravo de instrumento, que observará o disposto no art. 899, § 7º, da CLT, com a redação da Lei n.º12.275/2010.
.......................................”

Art. 2º Determinar a republicação da Instrução Normativa n.º 3, com as alterações introduzidas por esta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 13 de agosto de 2010.
Brasília, 9 de agosto de 2010.

Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

LEI Nº 12.275, DE 29 DE JUNHO DE 2010 – DOU DE 29/6/2010 - Edição extra

Altera a redação do inciso I do § 5o do art. 897 e acresce § 7o ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O inciso I do § 5o do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.897.....................................................................................................

§5o ............................................................................................................

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o do art. 899 desta Consolidação;
.........................................................................................................”(NR)

Art. 2o O art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de
maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 7o:

“Art.899. ...................................................................................................

§ 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar.” (NR)

Art. 3o (VETADO)

Brasília, 29 de junho de 2010; 189o da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi